A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública reacendeu um debate que há anos acompanha o contencioso tributário: afinal, qual deve ser o critério de atualização dos débitos públicos decorrentes de decisões judiciais condenatórias? O debate voltou à pauta após o STF reconhecer que…
Leading Case: REsp 2173916/SP Título: Definir se há a incidência do adicional de 1% do Cofins-Importação sobre produtos químicos, hospitalares, farmacêuticos, médicos, odontológicos, dentre outros. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts.8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004, se o adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota…
Nesta quinta-feira (21), a Receita Federal publicou que lançou o programa Aproxime, iniciativa voltada à promoção da conformidade tributária por meio de atendimento especializado, orientações preventivas e acompanhamento contínuo da situação fiscal das empresas participantes. O objetivo é fortalecer a relação entre o Fisco e os contribuintes, reduzir inconsistências fiscais e auxiliar na manutenção da…
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) passaram a contar com novos campos e regras de validação relacionados à reforma tributária do consumo. A mudança foi publicada nesta quarta-feira (20), por meio da Nota Técnica 2025.002, que traz adequações para inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da…
O Governo Federal publicou, na terça-feira (12), a Medida Provisória nº 1.357, que altera as regras da tributação simplificada sobre remessas postais internacionais e estabelece a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50, medida popularmente conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”. A “taxa das blusinhas” incidia sobre compras internacionais…
A compensação tributária voltou ao centro das discussões após decisão judicial que suspendeu multa aplicada pela Receita Federal. O caso chama atenção porque reforça limites da atuação fiscal e destaca a importância do direito de defesa do contribuinte. Empresa tentou utilizar crédito judicial A discussão começou quando uma empresa tentou realizar uma compensação tributária utilizando…
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão…
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