A Reforma Tributária introduz alterações significativas no sistema tributário brasileiro, com impactos diretos na forma como as empresas estruturam suas operações, gerenciam seus custos e apuram seus tributos. Mais do que uma simples adaptação burocrática, esse cenário exige planejamento estratégico imediato para transformar a transição em vantagem competitiva. O período de transição para o novo…
Leading Case: Recurso Voluntário nº 11516.720105/2014-07 Título: Não-inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Descrição: Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Leis nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos no conceito de faturamento e consequentemente,…
Enquanto cerca de 79% das decisões nos TRFs favorecem os contribuintes, julgamento do Tema 118 permanece sem desfecho no STF e mantém insegurança jurídica sobre a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições. Empresas que discutem judicialmente a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins…
Para Confederação, lei criou regime híbrido para o PIS/Cofins que não encontra amparo constitucional, legal e econômico. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) trecho da Lei Complementar (LC) 224/2025 que barrou o aproveitamento de créditos tributários mesmo nos casos de efetivo recolhimento de tributos na etapa anterior da cadeia…
Decisões levam em conta modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, que declarou a contribuição legítima. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedentes duas ações rescisórias para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronais sobre o 1/3 de férias recolhidas antes do julgamento do Tema 985 do Supremo Tribunal Federal (STF)….
Supremo considerou inconstitucional trecho da lei que limitava o benefício fiscal a casos moderados e graves e determinou análise individual de cada pedido. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (3), por unanimidade, derrubar um trecho da regulamentação da Reforma Tributária que restringia a concessão de benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas…
Nesta etapa, os documentos fiscais devem prever a informação da CBS e do IBS com alíquota de teste de 1%, utilizada para adaptação ao novo modelo tributário. A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com os novos campos destinados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…
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