Leading Case: Recurso Voluntário nº 11516.720105/2014-07
Título: Não-inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Descrição: Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Leis nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos no conceito de faturamento e consequentemente, na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese: “O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.”
