O inventário extrajudicial permite que herdeiros maiores, capazes e em comum acordo promovam a partilha de bens diretamente em cartório, sem a necessidade de processo judicial. A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina esses atos notariais, onde até então, em seu artigo 15, condicionava a lavratura de sua escritura pública ao prévio recolhimento do Imposto sobre…
Leading Case: AgR em RE nº 1.601.768/SP Título: Impossibilidade de equiparação de estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial para fins de incidência do IPI. Descrição: Agravo regimental em recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “a”, e 153, IV e § 1°, da CF/1988, bem como o Tema 906/STF, no qual…
Decisão considera que biênio de impedimento começa na rescisão material do acordo, e não no registro administrativo posterior. Uma construtora conseguiu, na Justiça, o afastamento de um bloqueio que impedia sua adesão a novas modalidades de transação tributária. No centro do debate está o início da contagem do prazo praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
A prescrição quinquenal da pretensão executiva de crédito tributário começa a contar na constituição definitiva da dívida e da notificação do devedor. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, o Código Tributário Nacional deve ser analisado de forma taxativa, isto é, somente interrompe a prescrição aquilo que estiver estrita e expressamente descrito na…
Ministro entendeu que encontro de contas não se confunde com compensação tributária prevista na lei 9.430/96. O ministro Afrânio Vilela, do STJ, manteve decisão que reconheceu a possibilidade de contribuinte utilizar créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa por meio de encontro de contas. Segundo…
Empresas já podem consultar o passo a passo divulgado pela Receita Federal para se preparar para a nova sistemática de opção pelo regime em 2027. A Receita Federal publicou o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, documento que reúne as principais orientações para empresas que pretendem ingressar, retornar ou permanecer…
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, atende a um requerimento feito…
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