A Reforma Tributária exigirá das transportadoras uma atenção especial não apenas às mudanças na tributação, mas também à forma como os recebimentos e os controles financeiros serão realizados. Entre os pontos que merecem acompanhamento está o split payment, mecanismo que prevê a segregação e o recolhimento da parcela correspondente ao Imposto sobre Bens e Serviços…
Leading Case: Tema 1379 Título: Não incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no exercício da opção de compra de ações no âmbito do Stock Option Plan. Descrição: Recurso especial em que se discutiu a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre os valores envolvidos no exercício…
Juiz considerou ilegal a inclusão dos novos tributos no cálculo do imposto estadual e impediu autuações contra empresa paulista. A Justiça de São Paulo determinou que os valores de IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços não sejam incluídos na base de cálculo do ICMS a partir…
Conselho decide que um único contrato pode conter os serviços de transporte nacional e internacional A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que um único contrato pode conter o serviço de transporte nacional e o serviço de transporte internacional. Dessa forma os julgadores…
A caracterização de um crime contra a ordem tributária requer a comprovação do dolo específico de fraudar a fiscalização. Assim, o uso indevido de um benefício fiscal, por divergência interpretativa ou por razões operacionais, não autoriza a condenação criminal do acusado. A partir desse entendimento, o juiz Guilherme Mazzucco Portela, da 1ª Vara Criminal da…
Sentença considerou que aplicação da pena de perdimento, por si só, não comprova comercialização de produto objeto de contrabando ou descaminho. A 2ª vara Federal de Foz do Iguaçu/PR anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional por entender que a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, isoladamente, não comprova a comercialização de…
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