Leading Case: Tema 1379
Título: Não incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no exercício da opção de compra de ações no âmbito do Stock Option Plan.
Descrição: Recurso especial em que se discutiu a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre os valores envolvidos no exercício da opção de compra de ações no âmbito do Stock Option Plan, considerando a natureza mercantil da operação e a ausência de caráter remuneratório.
Tese: A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, firmou a tese de que, no regime do Stock Option Plan, previsto no art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.
