O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) corresponde à contribuição previdenciária incidente, em determinadas hipóteses, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, destinada ao financiamento da seguridade social. Na prática, a contribuição é calculada sobre o valor obtido com a venda dos produtos rurais, observadas as regras legais aplicáveis a cada…
Leading Case: RE 592616 Título: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre…
Empresas que atuam principalmente no setor imobiliário têm direito à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando recebem bens para compor seu capital social. A desoneração, contudo, alcança apenas a parcela destinada à integralização desse capital. O valor que ultrapassar esse limite pode ser tributado, como definiu o Supremo Tribunal Federal no…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em 13 de outubro de 2026, sete convênios que autorizam estados a ampliar programas de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As medidas incluem descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamentos de até 60 meses e perdão de determinados…
Por maioria de votos, colegiado deu provimento ao recurso voluntário de supermercado em processo sobre descontos comerciais e mercadorias bonificadas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que bonificações em mercadorias recebidas de fornecedores não devem ser tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins quando não configuram receita do comprador. A decisão foi favorável a…
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação 100029, ajuizada pelo Estado de Pernambuco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local que afastou a cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular. Na decisão monocrática, o ministro relator manteve a integralidade do entendimento firmado pela corte de origem,…
Segunda Turma negou recurso do município e manteve decisão que afastou o imposto sobre lotes localizados no Parque Estadual de Itaberaba. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o afastamento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre 1.161 lotes localizados em uma área de preservação ambiental em Guarulhos (SP)….
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