O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.593.784 (Tema 1.455), definiu que os municípios não podem fixar alíquotas de IPTU com base na área do imóvel. A Suprema Corte analisou o caso de Chapecó/SC, cuja lei previa a adoção de alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros…
Leading Case: RE 1.495.108 Título: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. Descrição: Recurso extraordinário em que se…
Receita Federal registra mais de 1 milhão de adesões à modalidade, que permite às empresas permanecer no Simples Nacional e recolher os novos tributos separadamente. O prazo para optar pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular termina nesta sexta-feira (30). Até quinta-feira…
Turma rejeitou pedido de empresas para usar metodologia original da taxa e ampliar a dedução dos juros de capital próprio. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como limite para a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) das bases de…
O Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (28/10), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para o exercício de 2027. O julgamento avança na regulamentação da Lei Complementar 214/2025, um dos pilares da reforma tributária, que criou a CBS e o…
Orientação trata de aquisições no regime não cumulativo e ressalva que o Difal recolhido pelo próprio adquirente não gera crédito. A Receita Federal esclareceu o tratamento do ICMS e do diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo. A orientação distingue as aquisições realizadas até…
O julgamento é uma consequência da ‘tese do século’, em que o STF retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram, por maioria de votos, o prazo prescricional de 10 anos para que as distribuidoras de energia elétrica façam o ressarcimento de tributos pagos a mais…
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