Tag: Boletim Informativo 845

NOTA TÉCNICA Nº 13/2026 ESTABELECE ADEQUAÇÕES NO SPED, REFORÇA O CONTROLE DOS SALDOS CREDORES DE PIS/COFINS E DISCIPLINA A ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE CBS

Com a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, a apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins será encerrada em 31 de dezembro de 2026, dando início a uma nova etapa de adequação das obrigações fiscais acessórias a partir de 2027. A EFD-Contribuições não será integralmente descontinuada, permanecendo vigente para atender às finalidades específicas estabelecidas…

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STJ – PRIMEIRA SEÇÃO RECONHECE RELEVÂNCIA E SUSPENDE PROCESSOS SOBRE REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE – 13/11/2026

Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483…

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JUIZ DETERMINA ENVIO DE DÉBITOS À PGFN PARA ANÁLISE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – 10/11/2026

Receita deverá rescindir parcelamento do Simples Nacional e encaminhar dívidas para inscrição em dívida ativa; adesão dependerá dos requisitos administrativos. Empresa de transportes e locação de máquinas obteve decisão que determina à Receita Federal a rescisão de seu parcelamento do Simples Nacional e o encaminhamento dos débitos à PGFN, para que possa buscar uma nova…

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CARF DISPENSA RETIFICAÇÃO DE GFIP PARA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – 09/11/2026

Conselho considerou suficiente cumprimento de requisitos para controle dos créditos A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a necessidade de retificação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para a compensação de contribuições previdenciárias. Com isso, validou o…

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