Com a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, a apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins será encerrada em 31 de dezembro de 2026, dando início a uma nova etapa de adequação das obrigações fiscais acessórias a partir de 2027. A EFD-Contribuições não será integralmente descontinuada, permanecendo vigente para atender às finalidades específicas estabelecidas na legislação de transição, especialmente no que se refere ao controle dos créditos tributários remanescentes e ao cumprimento das obrigações relativas a fatos geradores anteriores à extinção das contribuições.
Diante deste cenário, a Receita Federal do Brasil publicou, em 5 de novembro de 2026, a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026, que complementa a Nota Técnica nº 11/2026 e estabelece as adequações necessárias à escrituração fiscal durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O documento apresenta orientações sobre o controle dos créditos remanescentes de PIS/Cofins, a apropriação de créditos presumidos de CBS e a continuidade da escrituração de determinadas receitas submetidas ao regime de caixa, conforme disposições da Lei Complementar nº 214/2025.
A Nota Técnica nº 13/2026 contempla quatro finalidades principais:
• Saldos credores de PIS/Pasep e Cofins: escrituração e controle dos créditos acumulados da não cumulatividade existentes em 31 de dezembro de 2026, conforme art. 378 da LC nº 214/2025.
• Créditos sobre o ativo imobilizado: continuidade da apropriação dos créditos presumidos de CBS relacionados à depreciação, amortização e cotas mensais de bens do ativo imobilizado, conforme art. 380.
• Créditos sobre o estoque de abertura: reconhecimento dos créditos presumidos de CBS sobre determinados bens existentes em estoque 1º de janeiro de 2027, observadas as condições do art. 381 da LC 214/2025.
• Receitas pelo regime de caixa: manutenção da escrituração e do controle do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas auferidas anteriormente, mas cujo recebimento ocorrerá posteriormente, conforme art. 408.
Principais alterações previstas para 2026
Antes da entrada em vigor da CBS, a Nota Técnica estabelece medidas para o controle dos saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, especialmente nos registros 1100 e 1500, responsáveis pelo controle dos créditos das respectivas contribuições.
O objetivo é assegurar que os valores aproveitados por meio de desconto, ressarcimento ou compensação estejam em conformidade com o histórico efetivamente escriturado pelo contribuinte.
Para isso, estão previstas três implementações:
• Validação cruzada dos registros 1100 e 1500: conferência dos saldos credores, considerando os valores originalmente apurados e aqueles já utilizados.
• Criação dos registros 1950 e 1959: preenchimento automático pelo Programa Gerador de Escrituração (PGE), permitirão identificar as escriturações anteriores utilizadas na validação e recuperar o histórico dos créditos.
• Recuperação de escriturações anteriores: funcionalidade que permitirá importar arquivos TXT assinados ou selecionar escriturações armazenadas no próprio programa, possibilitando a validação da origem e da movimentação dos créditos.
Essas medidas reforçam a rastreabilidade dos créditos tributários e exigem atenção especial das empresas quanto à consistência das informações históricas.
Mudanças na EFD-Contribuições a partir de 2027
A partir de janeiro de 2027, a escrituração será adaptada para contemplar as informações necessárias à operacionalização dos créditos presumidos de CBS e às obrigações remanescentes de PIS/Cofins.
Entre as principais alterações, destacam-se:
• Registros F120 e F130 – Créditos sobre o ativo imobilizado: serão mantidas as regras de validação e manutenção dos registros para apropriação dos créditos presumidos de CBS sobre depreciação, amortização e cotas mensais do ativo imobilizado, conforme art. 380 da LC nº 214/2025.
• Registro F150 – Crédito presumido sobre o estoque de abertura: o registro será adaptado para receber as informações do estoque existentes em 1º de janeiro de 2027, inclusive para contribuintes que estavam submetidos ao regime cumulativo de PIS/Cofins, desde que atendidas as hipóteses e condições previstas no art. 381 da LC nº 214/2025.
• Registro F159 – Processo referenciado: será criado para vincular ao registro F150 decisões judiciais ou administrativas que autorizem a utilização de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.
• Registro 1980 – Consolidação dos créditos presumidos: geração automática pelo PGE para consolidar os créditos presumidos de CBS informados nos registros F120, F130 e F150 e encaminhá-los ao ambiente de apuração assistida da CBS.
• Integração com a apuração assistida da CBS: os créditos presumidos de CBS deverão ser integrados à apuração assistida, com possibilidade de transmissão antecipada da EFD-Contribuições, conforme as regras específicas de cada registro.
Cabe destacar que, a partir de 2027, a EFD-Contribuições também permanecerá necessária para a escrituração das receitas auferidas até 2026 e tributadas pelo regime de caixa, cujo recebimento ocorrer após a extinção do PIS/Pasep e da Cofins. Nesses casos, as contribuições continuarão sendo exigidas no momento do efetivo recebimento, conforme art. 408, § 3º, da LC nº 214/2025.
Como se adequar as mudanças
A adequação à nova sistemática exige planejamento antecipado, com revisão das escriturações de 2026, conciliação dos saldos credores de PIS/Cofins, identificação dos créditos remanescentes do ativo imobilizado, levantamento dos estoques por meio de documentação comprobatória, memória de cálculo individualizada por item, e a apuração do crédito presumido de CBS.
A escrituração deverá ser realizada em uma única EFD-Contribuições, até 30/06/2027, e o crédito será aproveitado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação, conforme art. 381 da LC nº 214/2025.
Também deverá ser realizado um mapeamento das receitas sujeitas ao regime de caixa, será necessário revisar os sistemas e processos internos, assegurando a consistência das informações e a preservação dos direitos creditórios durante a transição para 2027.
Além disso, as empresas deverão acompanhar a disponibilização das novas versões do PGE da EFD-Contribuições. A versão voltada ao controle dos saldos credores de PIS/Cofins está prevista para o final de novembro de 2026, enquanto a versão com as implementações necessárias à escrituração dos créditos presumidos de CBS deverá ser disponibilizada na segunda quinzena de dezembro de 2026.
SIMONE DA COSTA SIQUEIRA BOCCHI é contadora da Jorge Gomes Advogados, bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE, MBA em Controladoria, Finanças e Business Intelligence pela Pontifícia Universidade do Paraná – PUC/PR.
