STF NEGA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: POR QUE ESSA DECISÃO IMPORTA PARA QUEM TEM CRÉDITO A RECUPERAR?

O STF encerrou, em 13/11/2026, no Plenário Virtual, o julgamento do Tema 1.500 da repercussão geral (RE 1.617.746/PR, relator ministro Dias Toffoli). Por 6 votos a 4, a Corte concluiu que não há repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de o mandado de segurança reconhecer o direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente antes…

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TJ-SP. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA CBS E DO IBS. POSSIBILIDADE.

Leading Case: Mandado de Segurança Cível nº 1161497-36.2026.8.26.0053 Título: Possibilidade de exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ISSQN Descrição: Mandado de segurança em que se discute a legalidade da inclusão, na base de cálculo do ISSQN, dos valores do IBS e da CBS destacados na fatura do prestador de serviço….

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REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL IDENTIFICA RISCOS PREVÊ MEDIDAS PARA ORIENTAR EMPRESAS NA TRANSIÇÃO – 19/11/2026

Em audiência no Senado, secretário da Receita informou que sistema já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais em ambiente de testes e destacou iniciativas para facilitar a adaptação dos contribuintes. A Receita Federal já identificou os principais desafios relacionados à implementação da reforma tributária e pretende orientar empresas e profissionais durante a adaptação…

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PGE-SP QUER NEGOCIAR R$ 15 BI EM DÍVIDAS DE ICMS – 17/11/2026

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou dois editais de transação tributária para a negociação de dívidas de ICMS. A expectativa é de regularizar R$ 15 bilhões inscritos na dívida ativa com os parcelamentos abertos, que fazem parte de uma nova etapa do programa Acordo Paulista. A adesão deve ser feita on-line, até…

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