STF NEGA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: POR QUE ESSA DECISÃO IMPORTA PARA QUEM TEM CRÉDITO A RECUPERAR?
O STF encerrou, em 13/11/2026, no Plenário Virtual, o julgamento do Tema 1.500 da repercussão geral (RE 1.617.746/PR, relator ministro Dias Toffoli). Por 6 votos a 4, a Corte concluiu que não há repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de o mandado de segurança reconhecer o direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente antes…

