O STF encerrou, em 13/11/2026, no Plenário Virtual, o julgamento do Tema 1.500 da repercussão geral (RE 1.617.746/PR, relator ministro Dias Toffoli). Por 6 votos a 4, a Corte concluiu que não há repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de o mandado de segurança reconhecer o direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente antes da impetração.
O caso teve origem em mandado de segurança coletivo contra a cobrança de ICMS sobre energia elétrica no Estado do Paraná. O Estado recorreu sustentando que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais sobre o passado (Súmulas 269 e 271 do STF), de modo que os valores anteriores à impetração dependeriam de repetição de indébito e do regime de precatórios. O TJPR, por sua vez, manteve a decisão favorável ao contribuinte com base na Súmula 213 do STJ.
A corrente vencedora, conduzida pelo relator e acompanhada pelos ministros Mendonça, Fachin, Dino, Nunes Marques e Cármen Lúcia, partiu da distinção entre restituição e compensação. A restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança segue o regime de precatórios (Tema 1.262), e nesse ponto o relator acolheu em parte o recurso do Estado. Já a compensação é instituto diverso, que não se submete a essa sistemática e cuja controvérsia, por se resolver à luz do CTN e da legislação de cada ente, é infraconstitucional.
O relator entendeu que a declaração do direito à compensação de valores não prescritos não produz os efeitos patrimoniais pretéritos vedados pela Súmula 271 do STF. Isso porque a decisão não quantifica o crédito nem determina que a Fazenda pague, e a compensação efetiva ocorre depois, na via administrativa, sujeita à fiscalização.
Divergiram os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Moraes, que concordou quanto à restituição, entendeu que a matéria é constitucional, pois envolve o alcance do mandado de segurança (art. 5º, LXIX e LXX, da CF), sua relação com o regime de precatórios (art. 100) e as Súmulas 269 e 271, além da divergência entre as Turmas do STF e do elevado impacto econômico.
Ao preservar a jurisprudência consolidada do STJ e a segurança jurídica, afastando o risco de uma ruptura no modelo de contencioso, que obrigaria o ajuizamento de ações de repetição de indébito, com mais custo e demora, o contribuinte saiu beneficiado.
Outro ponto favorável é a agilidade. Com a decisão definitiva, o contribuinte pode abater os créditos dos tributos devidos nos meses seguintes, sem aguardar precatórios, que podem levar de um a três anos na esfera federal e até dez anos nos Estados. Além disso, recursos extraordinários sobre o tema tendem a não ser admitidos na origem, o que dá estabilidade às decisões favoráveis.
É preciso, contudo, cautela. A negativa de repercussão geral não fixa tese de mérito nem reconhece diretamente o direito do contribuinte, apenas deixa a controvérsia na esfera infraconstitucional, sob a palavra final do STJ. Segue pendente, ainda, o julgamento dos embargos de divergência no ARE 1.525.254/SP, com três posições em disputa e pedido de vista do ministro Moraes, no qual o Plenário definirá se é possível a compensação de ICMS recolhido antes da impetração.
Permanecem, além disso, as exigências materiais. A compensação depende de lei autorizadora do ente federado (arts. 170 e 170-A do CTN), e há Estados sem previsão específica. Nos tributos indiretos, como o ICMS, é necessário comprovar que a empresa suportou o encargo ou apresentar autorização de quem o suportou (art. 166 do CTN). Por isso, quem tem créditos a recuperar deve avaliar o quanto antes a medida cabível, já que o prazo prescricional corre contra o contribuinte.
A Jorge Gomes Advogados, especializada em contencioso tributário, permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre o tema.
ADRIELLY SANTOS SOTERRONI, é advogada na Jorge Gomes Advogados, Bacharel em Direito pela Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE), Pós-graduanda em Direito Tributário pela Faculdade Damásio Educacional (Instituição Damásio) e Pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio Educacional.

