Juiz afasta tributos em trânsito interestadual de gado entre fazendas – 20/04/2026

Magistrado entendeu que deslocamento para manejo entre propriedades da mesma titularidade não configura fato gerador tributário. A transferência interestadual de gado entre propriedades da mesma titularidade, sem mudança de propriedade, não pode sofrer incidência de ICMS, FETHAB e INPEC-MT, decidiu o juiz de Direito Luís Aparecido Bortolussi Junior, da 3ª vara especializada da Fazenda Pública…

Veja mais ›