A Receita Federal publicou a versão 1.50 do Informe Técnico 2025.002, trazendo mudanças relevantes na forma de preenchimento dos documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária do Consumo. A atualização integra as medidas previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e tem como principal objetivo padronizar a forma como as empresas informam a tributação em suas…
Leading Case: REsp 2045403/PE e o REsp 2094366/PE Título: Definir se atividade econômica equiparada à exportação faz jus à concessão de benefício do REINTEGRA, bem como a necessidade de regularidade fiscal para a fruição do benefício. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts. arts. 22 e 23 da Lei n. 13.043/2014 e…
Segundo tributaristas, novo calendário antecipa decisões e exige adaptação rápida das empresas. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou para setembro de 2026 o prazo de adesão ao regime para 2027. O objetivo é permitir que micro e pequenas empresas se preparem e avaliem, com maior antecedência, os impactos da transição para o novo…
Magistrado entendeu que deslocamento para manejo entre propriedades da mesma titularidade não configura fato gerador tributário. A transferência interestadual de gado entre propriedades da mesma titularidade, sem mudança de propriedade, não pode sofrer incidência de ICMS, FETHAB e INPEC-MT, decidiu o juiz de Direito Luís Aparecido Bortolussi Junior, da 3ª vara especializada da Fazenda Pública…
A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias funciona como forma de pagamento, e não como perdão de dívida. Assim, o uso desse ativo pelo contribuinte não se submete ao teto legal de descontos concedidos pelo Fisco. Com base nesse entendimento, o juiz federal Osmane Antonio dos Santos,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser não só iniciada, mas também concluída dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. O colegiado afetou quatro recursos especiais sobre o tema, para fixação de…
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