O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1427, que discutirá a possibilidade de enquadramento dos serviços odontológicos no conceito de “serviços hospitalares” para fins de aplicação das bases reduzidas de IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, conforme previsto nos arts. 15 e 20 da Lei nº…
Leading Case: REsp nº 2147428/RS Título: Legalidade da utilização da ferramenta “teimosinha” do SISBAJUD em execução fiscal. Descrição: Controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros (“teimosinha”), vinculada ao SISBAJUD, no âmbito das execuções fiscais, discutindo-se sua compatibilidade com…
A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as etapas intermediárias da cadeia. A imposição legal de requisitos subjetivos, como patrimônio mínimo e certificações, para afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) restringe a garantia constitucional. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da…
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa. A empresa informou que utilizou imóveis para integralizar seu capital social e, mesmo assim, foi cobrada pelo imposto. Sustentou que a Constituição prevê imunidade nesse…
Ambiente de testes será liberado em junho e produção começa em julho de 2026. A Receita Federal publicou, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2026.004 v.1.00, que traz mudanças relevantes na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adaptação ao novo modelo de CNPJ…
Produtores rurais poderão negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos e condições facilitadas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital do programa Desenrola Rural voltado à renegociação de dívidas de produtores rurais inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa permite que agricultores familiares, assentados da reforma agrária, cooperativas…
Tribunal autoriza uso da ferramenta do Sisbajud que repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso pelo Judiciário da ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) chamada “teimosinha” em execuções fiscais. A função repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro…
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