Leading Case: REsp nº 2147428/RS
Título: Legalidade da utilização da ferramenta “teimosinha” do SISBAJUD em execução fiscal.
Descrição: Controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros (“teimosinha”), vinculada ao SISBAJUD, no âmbito das execuções fiscais, discutindo-se sua compatibilidade com os princípios da efetividade da execução, da menor onerosidade ao devedor e da legalidade dos meios executivos empregados pela Fazenda Pública.
Tese: É legítima a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros (“teimosinha”) do SISBAJUD em execuções fiscais, por constituir mecanismo destinado à efetividade e à celeridade da tutela executiva, cabendo ao executado demonstrar eventual impenhorabilidade dos valores constritos.
