Recentemente, a 9ª Vara Cível Federal da subseção judiciária de São Paulo, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deferiu uma medida liminar requerida por sociedade empresária, tributada pelo lucro real, dispensando-a da retenção na fonte de 10% dos lucros distribuídos aos seus sócios que superem o patamar de R$ 50.000,00 mensais. Essa sistemática…
Leading Case: REsp 2149868/RJ Título: Definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se é cabível mandado de segurança preventivo para questão exclusivamente de direito; e se receitas financeiras de aplicações no mercado financeiro vinculadas à incorporação sujeitam-se ao RET ou à tributação ordinária. Descrição: Recurso Especial interposto por Sociedade de Propósito Específico (SPE) de incorporação…
Decisão envolve compra de soja em grãos quando a saída do biodiesel é tributada, mesmo na suspensão tributária A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins na compra de soja em grãos quando a saída do biodiesel é tributada, ainda que a operação seja realizada sob regime de suspensão tributária, previsto na…
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (25) o início de uma nova etapa de cobranças direcionadas a pessoas físicas com débitos no Imposto de Renda. A ação integra um projeto que busca tornar a cobrança mais eficiente e ampliar a recuperação de valores em atraso. Nesta fase, foram selecionados contribuintes com dívidas superiores a R$…
Ministros validaram contribuição prevista na LC 84/96 sobre valores pagos a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. Por unanimidade, STF validou a cobrança da contribuição social prevista no art. 1º, II, da LC 84/96, incidente sobre cooperativas de trabalho em razão dos valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas…
Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias aplicada contra uma empresa do setor automotivo, Aumovio Brazil…
Rendimentos de aplicações e contas vinculadas ao patrimônio de imobiliária não podem ser submetidos ao RET. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a impossibilidade de submeter ao Regime Especial de Tributação (RET) os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e contas remuneradas vinculadas ao patrimônio de imobiliária. O programa permite o pagamento…
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