A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 1º de junho de 2026, o Edital nº 6/2026, por meio do qual disponibiliza novas modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida integra a política pública de consensualidade tributária prevista na Lei nº 13.988/2020 e permite que…
Leading Case: REsp 1.726.185/RS Título: Possibilidade de serem gerados créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir das receitas de exportação de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts. 1º, 2 º e 3º, parágrafo único, todos da Lei 9.363/1996, a possibilidade…
Entenda as regras, prazos e condições oferecidas pelo novo edital de transação tributária da PGFN para adesão à negociação de débitos com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta segunda-feira (1), o prazo para adesão a novas modalidades de transação tributária voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União….
Documentação reúne manuais, leiautes, tabelas e regras de validação para empresas dos setores financeiro, saúde suplementar e concursos de prognósticos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não mais terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL. Em nova decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves decidiu mudar de posição quanto à admissibilidade de embargos de…
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