A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a subsequente regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 marcam a mais profunda transformação do sistema tributário nacional em décadas. Para o agronegócio, setor que representa quase um quarto do PIB brasileiro, a transição do atual modelo para o novo sistema exige uma reavaliação estratégica imediata. Ao ser…
Leading Case: REsp nº 2030470/SC Título: Expedição equivocada de certidão negativa de débitos afasta a caracterização de fraude à execução fiscal. Descrição: Recurso especial em que se discutiu a configuração de fraude à execução fiscal na hipótese de alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa, quando o terceiro adquirente se amparou…
Entendimento da Receita Federal confirma que empresas que cumpriam os requisitos do Perse podem pedir restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente durante a vigência do benefício. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, esclarecendo que empresas que atendiam aos requisitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)…
A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão. O Edital 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham contraído dívidas de até R$ 50…
Decisão beneficia empresas e aguarda definição do STF. Os créditos de ICMS sobre materiais intermediários voltaram ao centro das discussões tributárias após uma decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. O colegiado reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos relativos a insumos consumidos ou desgastados gradativamente no processo…
A declaração poderá ser transmitida pela plataforma Minhas Declarações do ITR até 30 de setembro, com pagamento do imposto em até quatro parcelas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026. O prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 será aberto pela Receita Federal em 10 de agosto e…
Decisão abre precedente para ações semelhantes do setor do agronegócio. O juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu que uma agropecuária afetada pelas alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) 224/2025 pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre suas operações. Após a edição da norma, a companhia, que até…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
