A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 181, de 25 de setembro de 2026, decidindo, entre outas questões, que créditos presumidos de ICMS apropriados a partir de 01/01/2024 sofrem incidência do PIS e da Cofins apurados no regime não-cumulativo. O crédito presumido de ICMS é uma espécie de…
Leading Case: REsp 2.211.684-SP Título: Incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário na alienação ou no resgate de cotas de outro Fundo de Investimento Imobiliário (Funds of Funds – FOF). Descrição: Recurso especial em que se discutiu se os ganhos de capital obtidos por Fundo de…
A norma que reonera parcialmente produtos antes isentos ou sujeitos à alíquota zero, mas ao mesmo tempo proíbe o comprador de aproveitar o crédito correspondente, desrespeita o princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o juiz federal Osmane Antonio dos Santos, da 1ª Vara Cível de Uberlândia (MG), determinou que…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Com a fixação da…
Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou…
Primeira fase será realizada em ambiente controlado e não terá impacto sobre operações reais nem consumidores. A Receita Federal inicia em 15 de outubro de 2026 a primeira fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para separar…
Resolução publicada em edição extra do Diário Oficial também altera o prazo para corrigir pendências e cria nova janela para cancelamento das opções. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos para as empresas decidirem seu enquadramento tributário em 2027. A opção pelo Simples Nacional poderá ser solicitada até 15 de outubro de…
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