Leading Case: REsp 2.211.684-SP
Título: Incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário na alienação ou no resgate de cotas de outro Fundo de Investimento Imobiliário (Funds of Funds – FOF).
Descrição: Recurso especial em que se discutiu se os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação ou no resgate de cotas de outro FII, em operações conhecidas como Funds of Funds (FOF), estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, à luz dos arts. 16, 16-A e 18 da Lei nº 8.668/1993.
Tese: Os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário na alienação ou no resgate de cotas de outro Fundo de Investimento Imobiliário, em operações conhecidas como Funds of Funds (FOF), sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. O art. 18 da Lei nº 8.668/1993, por constituir regra específica sobre a tributação de ganhos de capital decorrentes da alienação ou do resgate de cotas de FII, prevalece sobre a regra geral de isenção prevista no art. 16 da mesma lei.
