APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóveis do sócio ao capital social daimpetrante Pretendida não incidência do tributomunicipal, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal Sentença que denegou a segurança almejada Reforma do r. decisório Conquanto seu objeto social seja a administração de bens imóveis próprios e no seu cadastro nacional de pessoas conste a compra e venda de imóveis como atividade econômica, trata-se de empresa constituída recentemente, em 2021 Impossibilidade de se aferir a atividade preponderante da impetrante, nos termosdo art. 37, § 2º, do Código Tributário Nacional Não incidência do tributo Ordem concedida Recurso provido.
