Receita Federal registra mais de 1 milhão de adesões à modalidade, que permite às empresas permanecer no Simples Nacional e recolher os novos tributos separadamente. O prazo para optar pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular termina nesta sexta-feira (30). Até quinta-feira…
Turma rejeitou pedido de empresas para usar metodologia original da taxa e ampliar a dedução dos juros de capital próprio. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como limite para a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) das bases de…
O Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (28/10), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para o exercício de 2027. O julgamento avança na regulamentação da Lei Complementar 214/2025, um dos pilares da reforma tributária, que criou a CBS e o…
Orientação trata de aquisições no regime não cumulativo e ressalva que o Difal recolhido pelo próprio adquirente não gera crédito. A Receita Federal esclareceu o tratamento do ICMS e do diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo. A orientação distingue as aquisições realizadas até…
O julgamento é uma consequência da ‘tese do século’, em que o STF retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram, por maioria de votos, o prazo prescricional de 10 anos para que as distribuidoras de energia elétrica façam o ressarcimento de tributos pagos a mais…
Empresas que atuam principalmente no setor imobiliário têm direito à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando recebem bens para compor seu capital social. A desoneração, contudo, alcança apenas a parcela destinada à integralização desse capital. O valor que ultrapassar esse limite pode ser tributado, como definiu o Supremo Tribunal Federal no…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em 13 de outubro de 2026, sete convênios que autorizam estados a ampliar programas de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As medidas incluem descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamentos de até 60 meses e perdão de determinados…
Por maioria de votos, colegiado deu provimento ao recurso voluntário de supermercado em processo sobre descontos comerciais e mercadorias bonificadas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que bonificações em mercadorias recebidas de fornecedores não devem ser tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins quando não configuram receita do comprador. A decisão foi favorável a…
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação 100029, ajuizada pelo Estado de Pernambuco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local que afastou a cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular. Na decisão monocrática, o ministro relator manteve a integralidade do entendimento firmado pela corte de origem,…
Segunda Turma negou recurso do município e manteve decisão que afastou o imposto sobre lotes localizados no Parque Estadual de Itaberaba. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o afastamento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre 1.161 lotes localizados em uma área de preservação ambiental em Guarulhos (SP)….
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