Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do espólio de uma mulher…
Novo serviço permitirá preencher, transmitir, retificar e consultar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural diretamente pela internet, sem instalação de programa. A Receita Federal disponibilizará, a partir de 10 de agosto, a versão web da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026. A novidade permitirá que a declaração seja…
Mudança no regulamento da reforma tributária posterga a exigência de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais pessoas físicas. O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), o Decreto nº 13.075/2026, que altera o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)…
Medida visa reduzir o estoque de execuções e impedir cobranças de créditos atingidos pela prescrição intercorrente. O CNJ aprovou resolução que endurece o tratamento de execuções fiscais paralisadas há anos e impede a continuidade da cobrança de créditos tributários já atingidos pela prescrição intercorrente. A medida busca racionalizar o estoque de processos e reforça que,…
Cobrança progressiva do imposto, novas regras de competência e mudanças sobre heranças e doações levam famílias a anteciparem transferências patrimoniais. As mudanças promovidas pela Reforma Tributária sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já começam a influenciar o planejamento patrimonial de famílias brasileiras. A expectativa de alterações nas regras de cobrança tem…
Entendimento da Receita Federal confirma que empresas que cumpriam os requisitos do Perse podem pedir restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente durante a vigência do benefício. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, esclarecendo que empresas que atendiam aos requisitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)…
A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão. O Edital 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham contraído dívidas de até R$ 50…
Decisão beneficia empresas e aguarda definição do STF. Os créditos de ICMS sobre materiais intermediários voltaram ao centro das discussões tributárias após uma decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. O colegiado reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos relativos a insumos consumidos ou desgastados gradativamente no processo…
A declaração poderá ser transmitida pela plataforma Minhas Declarações do ITR até 30 de setembro, com pagamento do imposto em até quatro parcelas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026. O prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 será aberto pela Receita Federal em 10 de agosto e…
Decisão abre precedente para ações semelhantes do setor do agronegócio. O juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu que uma agropecuária afetada pelas alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) 224/2025 pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre suas operações. Após a edição da norma, a companhia, que até…
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