A norma que reonera parcialmente produtos antes isentos ou sujeitos à alíquota zero, mas ao mesmo tempo proíbe o comprador de aproveitar o crédito correspondente, desrespeita o princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o juiz federal Osmane Antonio dos Santos, da 1ª Vara Cível de Uberlândia (MG), determinou que…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Com a fixação da…
Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou…
Primeira fase será realizada em ambiente controlado e não terá impacto sobre operações reais nem consumidores. A Receita Federal inicia em 15 de outubro de 2026 a primeira fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para separar…
Resolução publicada em edição extra do Diário Oficial também altera o prazo para corrigir pendências e cria nova janela para cancelamento das opções. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos para as empresas decidirem seu enquadramento tributário em 2027. A opção pelo Simples Nacional poderá ser solicitada até 15 de outubro de…
Por maioria, Tribunal invalidou norma paulista que extinguiu isenção do imposto para Áreas de Livre Comércio da Região Norte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (24), que um estado não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras constitucionais e as previstas em lei complementar. No caso…
Seis documentos técnicos definem padrões de operação, integração, segurança e comunicação da plataforma que será usada no novo sistema de recolhimento. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram documentos técnicos para a Plataforma Pública do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para operacionalizar a separação dos…
Caso envolve créditos reconhecidos por decisão judicial definitiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade o limite mensal de compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o valor ultrapassa R$ 10 milhões. A limitação das compensações foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.202/2023, convertida na Lei 14.873/2024. Segundo a norma, o…
Gestão de Carlos Higino Ribeiro de Alencar alcançou a marca de 66 enunciados aprovados desde janeiro de 2023. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou oito novas súmulas. Entre os enunciados estão textos que validam a incidência da Cide sobre royalties remetidos ao exterior e a caracterização de contratos de conta corrente como mútuo…
Estava em discussão se a não tributação dos créditos é possível quando a empresa deixa de escriturar os valores do benefício em conta de reserva. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou cobranças de PIS e Cofins contra a BRF S.A pela não inclusão de…
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