A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as etapas intermediárias da cadeia. A imposição legal de requisitos subjetivos, como patrimônio mínimo e certificações, para afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) restringe a garantia constitucional. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da…
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa. A empresa informou que utilizou imóveis para integralizar seu capital social e, mesmo assim, foi cobrada pelo imposto. Sustentou que a Constituição prevê imunidade nesse…
Ambiente de testes será liberado em junho e produção começa em julho de 2026. A Receita Federal publicou, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2026.004 v.1.00, que traz mudanças relevantes na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adaptação ao novo modelo de CNPJ…
Produtores rurais poderão negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos e condições facilitadas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital do programa Desenrola Rural voltado à renegociação de dívidas de produtores rurais inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa permite que agricultores familiares, assentados da reforma agrária, cooperativas…
Tribunal autoriza uso da ferramenta do Sisbajud que repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso pelo Judiciário da ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) chamada “teimosinha” em execuções fiscais. A função repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro…
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal. O caso concreto trata de um…
Após decisão do TCU, fisco ajusta portaria sobre as transações no administrativo fiscal e autoriza também o uso da base negativa de CSLL. A Receita Federal editou uma portaria sobre transações tributárias para permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal do crédito tributário….
Proposta da equipe econômica detalha alternativas de tributação e é etapa necessária para início da cobrança do IS a partir de 2027. Fazenda conclui anteprojeto do Imposto Seletivo com cenários de alíquotas A área técnica da Fazenda Nacional finalizou a proposta preliminar de regulamentação do Imposto Seletivo (IS), tributo previsto na Emenda Constitucional nº 132…
Portaria RFB nº 676/2026 modifica o art. 20 da norma anterior e redefine o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na negociação de débitos em contencioso administrativo. Receita Federal altera regras da transação tributária e amplia uso de créditos fiscais A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil atualizou as regras da…
Por maioria, Plenário entendeu que redução de tributos equivale à criação de despesa indireta e deve respeitar regras de responsabilidade fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30), que é inconstitucional a aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação das…
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