Com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 95/2026, a Receita Federal passou a adotar um novo entendimento sobre a tributação da venda de imóveis por empresas optantes pelo Lucro Presumido que atuam ou pretendem atuar no mercado imobiliário. De acordo com a Receita, a simples reclassificação de um imóvel do ativo imobilizado para…
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a subsequente regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 marcam a mais profunda transformação do sistema tributário nacional em décadas. Para o agronegócio, setor que representa quase um quarto do PIB brasileiro, a transição do atual modelo para o novo sistema exige uma reavaliação estratégica imediata. Ao ser…
A Apuração Assistida é o modelo inovador de apuração de impostos que será implementado pelo Comitê Gestor do IBS, com o objetivo de simplificar e conferir maior segurança à determinação do valor do imposto devido por cada contribuinte. O modelo rompe com a lógica atualmente aplicada ao ICMS e ao ISS, tributos de competência estadual…
Sua empresa possui débitos tributários federais e deixou de distribuir lucros por medo de sofrer multas? Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe uma importante mudança e maior segurança para as empresas. A decisão do STF no julgamento da ADI 5.161, que definiu novos limites para a aplicação de multas em empresas que distribuem…
A atualização da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovida pela Resolução Gecex nº 812/2025 e incorporada à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2026, vigente desde 1º de fevereiro de 2026, aliada à implementação gradual da Reforma Tributária sobre o consumo, impõe novos desafios…
A Reforma Tributária foi apresentada como uma das mais significativas transformações do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Para alcançar os seus propósitos, a reforma adotou o modelo de IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por Estados e…
A Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 2.165.276/RS, por unanimidade, proferiu decisão autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de soja utilizada na produção de biodiesel, ainda que adquirida sob o regime de suspensão previsto no art. 29 da Lei 12.865/13. No caso, a contribuinte alegou que a…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 1º de junho de 2026, o Edital nº 6/2026, por meio do qual disponibiliza novas modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida integra a política pública de consensualidade tributária prevista na Lei nº 13.988/2020 e permite que…
Recentemente, a 9ª Vara Cível Federal da subseção judiciária de São Paulo, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deferiu uma medida liminar requerida por sociedade empresária, tributada pelo lucro real, dispensando-a da retenção na fonte de 10% dos lucros distribuídos aos seus sócios que superem o patamar de R$ 50.000,00 mensais. Essa sistemática…
A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública reacendeu um debate que há anos acompanha o contencioso tributário: afinal, qual deve ser o critério de atualização dos débitos públicos decorrentes de decisões judiciais condenatórias? O debate voltou à pauta após o STF reconhecer que…
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