A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins incidentes sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A utilizados na composição, respectivamente, da gasolina C e do óleo diesel BX a B30. De acordo com…
O inventário extrajudicial permite que herdeiros maiores, capazes e em comum acordo promovam a partilha de bens diretamente em cartório, sem a necessidade de processo judicial. A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina esses atos notariais, onde até então, em seu artigo 15, condicionava a lavratura de sua escritura pública ao prévio recolhimento do Imposto sobre…
A partir de 1º de janeiro de 2027, as empresas optantes pelo Simples Nacional deixarão de utilizar o regime de caixa para a determinação da base de cálculo mensal. A alteração decorre da Resolução CGSN nº 190/2026, editada no processo de adequação da regulamentação do Simples Nacional às mudanças promovidas pela Reforma Tributária do Consumo….
Sua holding é proprietária da fazenda, mas quem explora a terra é você ou outro familiar? O comodato pode exigir atenção com a Reforma Tributária. É comum que famílias organizem seu patrimônio rural por meio de uma holding, que passa a ser proprietária das fazendas, enquanto sócios ou familiares continuam utilizando os imóveis para desenvolver…
A Reforma Tributária introduz alterações significativas no sistema tributário brasileiro, com impactos diretos na forma como as empresas estruturam suas operações, gerenciam seus custos e apuram seus tributos. Mais do que uma simples adaptação burocrática, esse cenário exige planejamento estratégico imediato para transformar a transição em vantagem competitiva. O período de transição para o novo…
Algumas famílias descobrem tarde demais que um inventário pode se prolongar por anos, gerar conflitos e consumir parcela significativa do patrimônio em custos e tributos. Também é comum acreditar que a constituição de uma holding familiar seja a única solução para organizar a sucessão. No entanto, essa percepção não corresponde à realidade. Há diversas ferramentas…
Com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 95/2026, a Receita Federal passou a adotar um novo entendimento sobre a tributação da venda de imóveis por empresas optantes pelo Lucro Presumido que atuam ou pretendem atuar no mercado imobiliário. De acordo com a Receita, a simples reclassificação de um imóvel do ativo imobilizado para…
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a subsequente regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 marcam a mais profunda transformação do sistema tributário nacional em décadas. Para o agronegócio, setor que representa quase um quarto do PIB brasileiro, a transição do atual modelo para o novo sistema exige uma reavaliação estratégica imediata. Ao ser…
A Apuração Assistida é o modelo inovador de apuração de impostos que será implementado pelo Comitê Gestor do IBS, com o objetivo de simplificar e conferir maior segurança à determinação do valor do imposto devido por cada contribuinte. O modelo rompe com a lógica atualmente aplicada ao ICMS e ao ISS, tributos de competência estadual…
Sua empresa possui débitos tributários federais e deixou de distribuir lucros por medo de sofrer multas? Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe uma importante mudança e maior segurança para as empresas. A decisão do STF no julgamento da ADI 5.161, que definiu novos limites para a aplicação de multas em empresas que distribuem…
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