Ao estabelecer os limites ao pode de tributar, a Constituição Federal cuidou de prever situações temporais em que a União, os Estados e os Municípios não poderão cobrar tributos, quais sejam as hipóteses do art. 150, inciso III da CF/88. Nesse sentido, ao passo que as referidas entidades não podem exigir tributo sem lei anterior…
Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo proferiu sentença relevante, reconhecendo que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Segundo o entendimento firmado na sentença, as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita bruta da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 195, I, “b”, da…
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive optantes do Simples Nacional, que integrem a cadeia de produção de bens exportados podem recuperar créditos tributários federais decorrentes dessas operações em percentual ampliado pelo Plano Brasil Soberano. Por meio da Lei n.º 216/2025, a medida nomeada como…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate jurídico e tributário, especialmente no contexto do planejamento sucessório e patrimonial. Isso porque o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108, Tema 1348 da Repercussão Geral, em que irá decidir se há ou não incidência de ITBI na integralização…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu um passo estratégico na preparação para a Reforma Tributária ao publicar, em 2 de outubro de 2025, as Portarias SRE nº 64 e 65/2025. As medidas representam uma profunda alteração na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para diversos setores econômicos, com efeitos…
Recentemente, a 1ª Vara Federal de Naviraí/MS julgou procedente mandado de segurança impetrado por agroindústria de abate de bovinos, reconhecendo a revogação tácita do art. 37 da Lei nº 12.058/2009 pela superveniência da Lei nº 13.137/2015. A decisão garante à contribuinte o direito de apurar créditos presumidos de PIS e COFINS sobre aquisições de boi…
Em meio às discussões sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária no ordenamento jurídico brasileiro, e a Lei Complementar nº 214/2025, que a regulamentou, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última semana. Pela regra, o PLP agora…
A reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, representa uma das maiores transformações já implementadas no sistema tributário brasileiro. Inspirada em experiências bem-sucedidas do direito comparado, a nova sistemática adota o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente a…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, incide em transmissões não-onerosas de bens móveis ou imóveis, por herança ou doações, e, nos termos da Constituição Federal, trata-se de imposto de competência dos Estados. Usualmente, a base de cálculo do referido imposto é o valor…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. No entanto, quando a transferência é realizada com a finalidade de integralização de capital social em pessoa jurídica, a incidência do imposto encontra limites constitucionais expressos, que deveriam garantir…
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