A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 1º de junho de 2026, o Edital nº 6/2026, por meio do qual disponibiliza novas modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida integra a política pública de consensualidade tributária prevista na Lei nº 13.988/2020 e permite que…
Recentemente, a 9ª Vara Cível Federal da subseção judiciária de São Paulo, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deferiu uma medida liminar requerida por sociedade empresária, tributada pelo lucro real, dispensando-a da retenção na fonte de 10% dos lucros distribuídos aos seus sócios que superem o patamar de R$ 50.000,00 mensais. Essa sistemática…
A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública reacendeu um debate que há anos acompanha o contencioso tributário: afinal, qual deve ser o critério de atualização dos débitos públicos decorrentes de decisões judiciais condenatórias? O debate voltou à pauta após o STF reconhecer que…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1427, que discutirá a possibilidade de enquadramento dos serviços odontológicos no conceito de “serviços hospitalares” para fins de aplicação das bases reduzidas de IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, conforme previsto nos arts. 15 e 20 da Lei nº…
A obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional para empresas optantes do Simples Nacional marca uma mudança relevante no cenário tributário brasileiro. A medida, formalizada pela Resolução CGSN nº 189/2026, integra um movimento mais amplo de modernização e padronização do sistema, estando diretamente conectada à Reforma Tributária do consumo. Mas, na…
A publicação dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelo Comitê Gestor e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Receita Federal, representa um marco relevante na implementação da reforma tributária. Mais do que consolidar diretrizes normativas, o documento inaugura uma nova etapa, voltada à operacionalização do novo modelo de tributação sobre…
A Receita Federal publicou a versão 1.50 do Informe Técnico 2025.002, trazendo mudanças relevantes na forma de preenchimento dos documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária do Consumo. A atualização integra as medidas previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e tem como principal objetivo padronizar a forma como as empresas informam a tributação em suas…
A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP proferiu decisão relevante em matéria tributária ao reconhecer que o ISSQN não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O fundamento central adotado foi o de que os valores correspondentes ao imposto municipal não representam receita ou faturamento próprio da empresa, mas mero ingresso…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), proferiu recente decisão de grande relevância para contribuintes que utilizam da integralização de bens imóveis ao capital social de suas empresas como instrumento de planejamento patrimonial. O julgamento, realizado no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2386871-86.2024.8.26.0000, fixou tese favorável aos…
A Reforma Tributária do Consumo representa uma das mais relevantes transformações no sistema de tributos indiretos do Brasil. Seu objetivo central é simplificar o modelo atual, por meio da substituição de PIS, COFINS, ICMS e ISS por um IVA dual, composto pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência estadual e municipal, com…
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