Juiz considerou ilegal a inclusão dos novos tributos no cálculo do imposto estadual e impediu autuações contra empresa paulista. A Justiça de São Paulo determinou que os valores de IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços não sejam incluídos na base de cálculo do ICMS a partir…
Decisão unânime aplica entendimento do Supremo sobre inconstitucionalidade de multa por compensação tributária não homologada pela Receita. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por decisão unânime, uma multa no valor histórico de R$ 5,2 milhões aplicada à Amaggi, multinacional do setor do agronegócio. A penalidade havia sido imposta após a Receita Federal rejeitar…
Contribuintes poderão quitar suas dívidas com descontos de até 100%. A Lei nº 14.740/2023 publicada na última quinta-feira (30) permite que os contribuintes com pendências junto à Receita Federal possam se autorregularizar e quitar suas dívidas. Os descontos podem chegar a até 100% nos juros e multas. A medida, que aguarda regulamentação, tem o objetivo…
A base de cálculo, diferentemente do que pretende a fiscalização tributária do Estado de São Paulo, deve ser o valor patrimonial das respectivas cotas (capital social) e não o valor de mercado dos bens imóveis utilizados para integralização do capital social da empresa.
Medida possibilitará que os processos no contencioso administrativo tributário voltem a tramitar normalmente, inclusive em segunda instância.
Decisão do TRF1 suspende os efeitos da MP 932/2020, que reduzia as alíquotas das contribuições destinadas ao Sistema “S”, e gera um estado de insegurança jurídica, o que pode levar judicialização do tema.
Decisões judiciais recentes permitem que empresas excluam PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. O tema ganha força nos Tribunais Regionais Federais e, no último dia 13/05/2020, a Justiça Federal em Dourados/MS concedeu medida liminar no mesmo sentido, proporcionando importante economia tributária.
Quando nasce um filho, nasce também uma mãe. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos. Hoje é dia de homenagear aquela que nos concede esse direito. FELIZ DIA DAS MÃES Giovana Marra | Administrativo Financeiro.
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