Jurisprudências

STJ. TEMA 1379. STOCK OPTION PLAN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA MERCANTIL.

Leading Case: Tema 1379 Título: Não incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no exercício da opção de compra de ações no âmbito do Stock Option Plan. Descrição: Recurso especial em que se discutiu a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre os valores envolvidos no exercício…

Veja mais ›

STF. TEMA 843. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Leading Case: RE 835.818/PR Título: Créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Descrição: Recurso extraordinário em que se discutiu se os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal como incentivo fiscal, poderiam ser considerados receita ou faturamento das empresas beneficiárias…

Veja mais ›

STJ. RECURSO ESPECIAL. TEMAS N. 881 E 885. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS (FII). ALIENAÇÃO OU RESGATE DE COTAS. FUNDS OF FUNDS (FOF). GANHOS DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

Leading Case: REsp 2.211.684-SP Título: Incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário na alienação ou no resgate de cotas de outro Fundo de Investimento Imobiliário (Funds of Funds – FOF). Descrição: Recurso especial em que se discutiu se os ganhos de capital obtidos por Fundo de…

Veja mais ›

STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CESSÃO DE DIREITOS. PERCENTUAL DE 32% SOBRE RECEITAS AUFERIDAS.

Leading Case: REsp 2.212.795/SC. Título: Definir se a alienação de participações societárias configura cessão de direitos de natureza incorpórea, para fins de incidência do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita auferida neste evento. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts. 15, § 1º, III, c, e…

Veja mais ›

TRF-3. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

Leading Case: Agravo de Instrumento nº 5012883-58.2026.4.03.0000 Título: Validade da majoração do percentual de presunção aplicável ao regime do lucro presumido instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025. Descrição: Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de suspender-se, por medida liminar, a exigibilidade do IRPJ…

Veja mais ›

STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM.

Leading Case: REsp 2.243.944-SP Título: Definir se, no caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade em execução fiscal, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela rejeitada. Descrição: Recurso especial em que se discute a possibilidade de condenação do executado em honorários advocatícios em razão da parcela da…

Veja mais ›

STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES INTERNAS. ATACADISTA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.

Leading Case: AgR em RE nº 1.601.768/SP Título: Impossibilidade de equiparação de estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial para fins de incidência do IPI. Descrição: Agravo regimental em recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “a”, e 153, IV e § 1°, da CF/1988, bem como o Tema 906/STF, no qual…

Veja mais ›

STJ. ACÓRDÃO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1372. PIS. COFINS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. ICMS-DIFAL. NÃO INCIDENCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.

Leading Case: REsp 2174178/SC Título: Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Descrição: Recurso especial em que se discute, à luz dos artigos 1º, §§ 1º…

Veja mais ›

STF. ACÓRDÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.455. IPTU. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA EM RAZÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE.

Leading Case: ARE 1.593.784/SC Título: Inconstitucionalidade da fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à…

Veja mais ›