Jurisprudências

STJ. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE BEM PELO DEVEDOR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). EXPEDIÇÃO EQUIVOCADA. FALHA EXCLUSIVA DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

Leading Case: REsp nº 2030470/SC Título: Expedição equivocada de certidão negativa de débitos afasta a caracterização de fraude à execução fiscal. Descrição: Recurso especial em que se discutiu a configuração de fraude à execução fiscal na hipótese de alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa, quando o terceiro adquirente se amparou…

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TRF3.IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO. TEMA 843/STF. SUSPENSÃO NACIONAL.NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Leading Case: Agravo de Instrumento nº 5003429-54.2026.4.03.0000 Título: Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute a exclusão, da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros….

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STJ. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO ATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO A QUO. DATA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO.

Leading case: REsp 1.978.133-SP Título: Início da prescrição em ações de redimensionamento do crédito tributário ativo parcelado. Descrição: Recurso especial em que se debateu a fixação do termo inicial da prescrição nas ações que visam ao redimensionamento do montante de crédito tributário confessado em parcelamento ativo. Tese: Na pretensão de redimensionamento da base de cálculo…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDORES. CREDITAMENTO. LEI Nº 11.727/2008. DISTINGUISHING DO TEMA 1093/STJ.

Leading Case: REsp nº 1.737.359/PR Título: Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por distribuidoras de combustíveis na aquisição de álcool do tipo etanol etílico hidratado e álcool anidro para revenda. Descrição: Recurso especial em que se discutiu se distribuidora de combustíveis poderia apropriar créditos de PIS e COFINS na aquisição de álcool, etanol hidratado…

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STJ. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1369. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LC 87/1996.

Leading Case: REsp nº 2133933/DF Título: Possibilidade de cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, antes da vigência da LC 190/2022. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz da LC 87/1996 (Lei Kandir) e da LC nº 190/2022, se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas…

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TRF-3. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO DE 5 ANOS RESTRITO AO INÍCIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O SALDO REMANESCENTE.

Leading Case: Apelação Cível nº 5008242-94.2025.4.03.6100 Título: Definição do prazo limite para a utilização total de créditos tributários judiciais e o impacto da nova Lei nº 14.873/2024 sobre o saldo acumulado. Descrição: Apelação interposta pela União Federal contra sentença favorável ao contribuinte proferida em mandado de segurança, sustenando o limite temporal de 5 anos para…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). RECEITAS FINANCEIRAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Leading Case: REsp 2149868/RJ Título: Definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se é cabível mandado de segurança preventivo para questão exclusivamente de direito; e se receitas financeiras de aplicações no mercado financeiro vinculadas à incorporação sujeitam-se ao RET ou à tributação ordinária. Descrição: Recurso Especial interposto por Sociedade de Propósito Específico (SPE) de incorporação…

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STJ. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1380. COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.

Leading Case: REsp 2173916/SP Título: Definir se há a incidência do adicional de 1% do Cofins-Importação sobre produtos químicos, hospitalares, farmacêuticos, médicos, odontológicos, dentre outros. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts.8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004, se o adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota…

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STJ. REsp. TEMA 1.325. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”).

Leading Case: REsp nº 2147428/RS Título: Legalidade da utilização da ferramenta “teimosinha” do SISBAJUD em execução fiscal. Descrição: Controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros (“teimosinha”), vinculada ao SISBAJUD, no âmbito das execuções fiscais, discutindo-se sua compatibilidade com…

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