Jurisprudências

STJ. RESP. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESOCIAL. RESTRIÇÕES. LEI Nº 11.457/2007.

Leading Case: REsp nº 2.206.562-RN Título: Restrições à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários via eSocial. Descrição: Discussão sobre a legalidade das restrições impostas pela Lei nº 13.670/2018 à compensação de créditos tributários de PIS e COFINS (reconhecidos pelo Tema nº 69 do STF) com débitos previdenciários e de terceiros, especificamente para contribuintes…

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TCU. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Leading Case: Acórdão nº 990/2026 Título: Uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias federais. Descrição: Discussão sobre a limitação imposta pelo TCU para o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa como pagamento dos saldos devedores nos acordos de transação tributária da União. Tese: O prejuízo…

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TJBA. DECISÃO LIMINAR. ITBI. REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. IRRELEVÂNCIA DA ATVIDADE PREPONDERANTE.

Leading Case: Mandado de Segurança nº 8014198-77.2026.8.05.0001 Título: Imunidade do ITBI nas incorporações de imóveis à sociedade que exerça preponderantemente atividades envolvendo imóveis Descrição: Mandado de segurança em que se discute se a imunidade das transmissões de imóveis às holdings patrimoniais está condicionada à verificação da atividade preponderante da sociedade. Tese: A imunidade tributária do…

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TRF-3. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROPRIEDADE DO AJUIZAMENTO.

Leading Case: Apelação Cível nº 0000834-16.2011.4.03.6105. Título: Impossibilidade de ajuizamento de medida cautelar fiscal e de decretação de indisponibilidade de bens quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por impugnação administrativa tempestiva. Descrição: Apelação cível em que se discute a possibilidade jurídica de ajuizamento de medida cautelar fiscal, fundamentada no art. 2º, VI, da…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIRETORES E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA.

Leading Case: REsp 2.142.645/PE Título: Não incidência de contribuição previdenciária sobre aportes patronais destinados a entidades de previdência complementar, independentemente da entidade gestora e do grupo de empregados beneficiado. Descrição: Recurso especial em que se discute se os valores pagos pelo empregador a planos de previdência complementar, quando oferecidos apenas a uma parte dos empregados,…

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