Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 30 de janeiro de 2013 – DOU de 31/01/2013

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos do Simples Nacional.