Leading Case: Recurso Voluntário n° 10830.915366/2011-27
Título: Inclusão de estimativas objeto de compensação não homologadas no saldo negativo de IRPJ e CSLL.
Descrição: Recurso Voluntário em que se discute à luz da Súmula nº 177 do CARF, se estimativas que foram objeto de compensação não homologadas podem integrar o saldo negativa do IRPJ ou da CSLL.
Tese: As estimativas objeto de compensação não homologada podem integrar o saldo negativa de IRPJ e CSLL.
