Leading Case: Acórdão 1401-007.728
Título: Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido em hipóteses de ausência de previsão de distribuição automática de lucros.
Descrição: O acórdão analisa recurso voluntário interposto pela empresa contra decisão que negara a restituição do ILL relativo ao ano-calendário de 1989. Constatou-se que o contrato social permitia que os lucros fossem distribuídos ou mantidos em suspenso por deliberação dos sócios e que não houve distribuição integral do resultado. Com base na jurisprudência do STF e da CSRF, o CARF concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ILL na situação específica.
Tese: O acórdão afirma que não é devido o ILL quando o contrato social da sociedade limitada não determina a distribuição automática dos lucros, exigindo deliberação dos sócios. Sem disponibilidade imediata do resultado, o tributo é inconstitucional, garantindo ao contribuinte o direito à restituição.
