Leading Case: Recurso Voluntário n° 10950.904092/2010-01
Título: Possibilidade de creditamento dos fretes pagos na aquisição de insumos no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS.
Descrição: Recurso voluntário, em que se discute a possibilidade de apurar créditos de não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, sobre os fretes pagos na aquisição de produtos que integram o custo de insumos, definidos de acordo com o critério da essencialidade e da relevância.
Tese: O frete pago na aquisição de um bem integra o custo dos insumos, sendo apropriáveis no regime de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto não tenha sido onerado por tais contribuições, permanecendo o direito ao crédito referente ao frete pago.
