Leading Case: Recurso Voluntário nº 10860.720968/2012-21
Título: Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória em relação às contribuições previdenciárias
Descrição: Recurso Voluntário em que se discute a imposição de multa por omissão ou incorreção na prestação de informações sob a forma arquivos digitais com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991.
Tese: No âmbito das contribuições previdenciárias, não cabe lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à entrega de informações e documentos exigidos, mesmo em meio digital, com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, em razão da inaplicabilidade reconhecida pela Súmula CARF nº 181.
