“Apelação Cível – Direito tributário Embargos à Execução Fiscal. Aquisição de mercadorias Inidoneidade das notas fiscais. Não se pode exigir da Embargante que diligencie no sentido de verificar a regular inscrição das empresas das quais adquire mercadoria. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJSP – Apelação Cível nº 0001617-77.2008.26.0660 – Relator Marrey Uint – Julgado em 07/02/2012)
