Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de março de 2011 – DOU de 01/04/2011

Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas nos anos-calendário de 2011 a 2014.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11422011.htm