Instrução Normativa RFB nº 1.242, de 20 de janeiro de 2012 – 23/01/2012

Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12422012.htm