Instrução Normativa RFB nº 1.337, de 1º de março de 2013 – DOU de 04/03/2013

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 557, de 11 de agosto de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.