 Aos 16 de abril deste ano, o Estado de São Paulo instituiu o parcelamento de débitos fiscais de IPVA e ITCMD (Doação e “causa mortis”), inscritos em dívia ativa (ajuizados ou não), com a redução de multas e acréscimos legais nos termos da Lei 15.387/2014, publicada no DOE de 17 de abril de 2014, que foi objeto de regulamentação pelo Decreto nº 60.443 de 13/05/2014.
 
Prazo e forma de Adesão:
O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 19 de maio a 29 de agosto de 2014 mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br, onde deverá selecionar os débitos fiscais a serem liquidados nos termos do decreto, bem como providenciar a emisão da Guia de Arrecadação Estadual – PPD correspondente à primeira parcela ou parcela única, conforme o caso. 
 
Poderão ser parcelados os débitos, principalmente:
1) ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
2) ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD.
3) ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000.
4) o Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000.
5) a taxas de qualquer espécie e origem.
6) à taxa judiciária.
7) as multas administrativas não tributárias.
 
Pagamento à vista:
Os débitos, suas multas e demais acréscimos poderão ser pagos em parcela única com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) nas multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) do valor dos juros.
 
Pagamento parcelado:
No caso de parcelamento, o débito poderá ser dividido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos. Para o pagamento parcelado será aplicado acréscimo financeiro no patamar de 0,64% ao mês.
 
Consequências:
O ingresso do contribuinte no programa de parcelamento será formalizado por meio de opção do contribuinte e de homologação do fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser regulamentado em ato conjunto da SEFAZ e da PGE.
A formalização do pedido implicará no reconhecimento dos débitos tributários incluídos, renunciando o direito sobre os quais se fundam quaisquer ações que visem discutir a origem do débito, seja por meio de ações ou embargos à execução fiscal, em sede judicial, seja por meio de impugnações, defesas e recursos, no âmbito administrativo.
 
Revogação do parcelamento:
Implicará na revogação do parcelamento, quaisquer inobservâncias das exigências veiculadas no Decreto 60.444/2014.
O decreto ainda prevê como causas de revogação:
-Falta de 4 (quatro) parcelas sucessivas ou não, excetuada a primeira.
-Falta de 3 (trez) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento
-Não comprovação da desistência e recolhimento de custas em eventuais discussões judiciais e/ou adminisgtrativas
Implicará na revogação do parcelamento, quaisquer inobservâncias das exigências veiculadas no Decreto 60.444/2014.
O decreto ainda prevê como causas de revogação:
-Falta de 4 (quatro) parcelas sucessivas ou não, excetuada a primeira.
-Falta de 3 (trez) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento
-Não comprovação da desistência e recolhimento de custas em eventuais discussões judiciais e/ou adminisgtrativas
 
Outras disposições:
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 500,00 para pessoas jurídicas.
 
Nossa equipe de profissionais estará à disposição para eventuais esclarecimentos necessários.
JORGE GOMES ADVOGADOS
Rua Tenente Nicolau Maffei 873
CEP 19015-020 Presidente Prudente SP Brasil
t 55 18 3334-4000 f 55 18 3334-4001
w jorgegomes.com.br
 
 
 
