Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07 – REABERTURA REFIS (Regulamentação) – 15/10/2013

Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2013/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB007.htm&#160

Fonte: Receita Federal do Brasil.