Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09 – Parcelamento IRPJ e CSLL – 22/10/2013

&#160Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da&#160Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da&#160Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.