Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 19 de outubro de 2011 – 20/10/2011
Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2011/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB009.htm
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 19 de outubro de 2011 – 20/10/2011
Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2011/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB009.htm
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