Prefeitura de Presidente Prudente. Decreto n. 25.319/2.014 – 31/12/2014

Interpreta o art. 9º, §§ 1º e 3º, do decreto-lei n. 406/1968, estabelecendo os casos de pagamento de ISS fixo para sociedades uniprofissionais.

Fonte: http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/Documento.do?cod=24340