Uma empresa paulista do ramo de comércio atacadista de lustres e luminárias conseguiu na esfera administrativa anular uma autuação fiscal feita pela Fazenda do estado de Sergipe por supostamente ter remetido mercadorias utilizando documentação fiscal inidônea. No caso, o fisco estadual alegava que o documento não tinha o destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece ter cansado de esperar por decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão recolocará em pauta todos os processos que estão em repercussão geral na Corte, à exceção apenas daqueles que estiverem expressamente sobrestados. A medida está prevista na Portaria interna nº1, editada no dia 3…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 1 de 13 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. EMBALAGEM. A embalagem adquirida de terceiros, pronta e acabada, com o objetivo de acondicionar produção rural para comercialização, não integra a base de cálculo da contribuição devida à seguridade social pelo produtor…
Mensagem de veto Regulamenta o 3o do art. 198 da Constituigco Federal para dispor sobre os valores mmnimos a serem aplicados anualmente pela Unico, Estados, Distrito Federal e Municmpios em agues e servigos pzblicos de sazde estabelece os critirios de rateio dos recursos de transferjncias para a sazde e as normas de fiscalizagco, avaliagco e…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2468/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado…
Revoga o § 1º do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010, que aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, e define regras para a sua apresentaçãoFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12392012.htm
O prazo para que as empresas brasileiras entreguem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011 vai até o dia 9 de março, segundo o Ministério do Trabalho. Esse também é o prazo para fazer retificações nas informações prestadas, sem multa.Desde a última terça-feira (17), as empresas já podem entregar a declaração,…
Segundo TST, empresas têm débitos trabalhistas em execução e não dispõem da CNDT, exigida desde o dia 4Lei em vigor desde o início do ano provoca críticas para tribunal, trabalhadores e poder público se beneficiamVENCESLAU BORLINA FILHODE SÃO PAULOUm milhão de empresas no país -16,3% do total- estão impedidas de contratar com o poder público…
Uma divergência jurisprudencial e doutrinária volta a rondar o Superior Tribunal de Justiça: a aplicação do efeito suspensivo aos embargos em execução fiscal. O Código de Processo Civil, que até então era aplicado com entendimento pacífico no tribunal, deu lugar à Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal.“Primeiro, o Código não falava nada em seguida,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
