Um grupo formado por 11 cidadcos da cidade de Bauru conseguiu na Justiça uma liminar que os libera da obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A agco foi levada pelos advogados Aroldo de Oliveira Lima, Antonio Carlos de Quadros e Marcia Cristina Sato Rodrigues à 2ª Vara da Fazenda Pzblica…
Os contribuintes incluídos no Refis da Crise – programa para parcelamento de débitos de tributos federais – deverão ficar atentos ao pagamento da parcela do mês de janeiro.A Receita Federal informou nesta sexta-feira que os juros do período foram calculados a menor pelo sistema do Fisco. O erro já foi corrigido. Dessa maneira, o contribuinte…
As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2012. Desde o início do prazo em 2/1, 132.002 empresas pediram opção pelo Simples Nacional e 12.720 pediram enquadramento no SIMEI. A expectativa do Comitê Gestor do Simples…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT nº 007/2012 (DOE 20.01.2012), alterou a Portaria CAT 95/2006, a qual dispõe sobre a cassação, suspensão e nulidade da inscrição estadual em São Paulo. Com a alteração, são criadas novas hipóteses que ensejam a cassação da inscrição estadual:– ilícito que…
Ferramenta auxilia empresários a optar entre o Simples Nacional e o lucro presumidoEmpresários contam com uma importante ferramenta para escolher entre o Simples Nacional e a tributação pelo lucro presumido.A partir de ontem, o site do Sebrae no Rio Grande do Sul disponibiliza o Simulador Tributário que verifica, em cada caso, qual o melhor regime…
SÃO PAULO – Além da complexidade do sistema tributário, a carga de impostos e disputas entre governos estaduais para aumentar sua arrecadação a chamada guerra fiscal -, os empresários brasileiros ainda tenham que suportar a falta de clareza das leis aprovadas, principalmente em relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Exemplo mais…
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a exigência de ICMS nas vendas interestaduais por comércio eletrônico é inconstitucional. A entidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender a eficácia do Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, que disciplina a “exigência do ICMS nas operações…
Só 25% das solicitantes conseguiram ingressar no sistema até a terceira semana de janeiroDilma TavaresDesde o dia 2 de janeiro, mais de 132 mil empresas procuraram a Receita Federal para ingressar no Supersimples. Dessas, apenas 25% foram bem-sucedidas. Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, os débitos com a…
Decisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de tributos, indicando uma possível reviravolta na jurisprudência sobre o assunto. Na terça-feira, a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o Colégio Santa Mônica, situado na capital fluminense, tem legitimidade para entrar…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até seis cotas iguais, mensais e consecutivas. A proposta altera a Lei 9.393/96, que hoje permite o parcelamento em até três parcelas.“A proposta tem origem em sugestões e no anseio dos proprietários…
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