Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista – 25/10/2011 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio…
PGFN e RFB descartam reabertura de prazo para indicação de débitos a serem consolidados nos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 – 25/10/2011 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) não abrirão novo prazo para que os contribuintes optantes pelos parcelamentos instituídos pela Lei nº 11.941, de 2009, indiquem débitos…
Planalto teme derrota e retira aumento de impostos da MP do Brasil Maior – 26/10/2011 O Palácio do Planalto decidiu ontem retirar do texto da medida provisória que institui o programa Brasil Maior as cinco emendas de interesse da Receita Federal que aumentavam a carga tributária e desvirtuavam a finalidade original da MP, de desonerar…
Importadoras podem ser multadas por valor de ICMS – 26/10/2011 Empresas que importam produtos, além de enfrentarem a burocracia no pagamento dos tributos, precisam ficar atentas em relação às diferenças de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dependendo do Estado em que o item ingressa no País.Especialistas alertam que há unidades da…
Empregado e empregador doméstico terão alíquotas menores para Previdência – 26/10/2011 SÃO PAULO – Empregado e empregador doméstico poderão pagar alíquotas mais baixas para a Previdência Social. No caso do empregador, a alíquota passou de 12% para 5%, e no caso empregado, passou de 8% para também 5%.A proposta (PLS 189/11) que previa as reduções,…
Deputados aprovam medida provisória que incentiva indústria e desonera folha de pagamento – 27/10/2011 O prazo final da nova sistemática é ampliado de dezembro de 2012 para dezembro de 2014.A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (26) a Medida Provisória 540/11, que prevê medidas de incentivo à indústria e a desoneração da folha…
RFB. Solução de Consulta. PIS/COFINS. Bovinos Vivos. Suspensão. Efeitos. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100 de 21 de Outubro de 2011ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: BOVINOS VIVOS E PRODUTOS ELABORADOS A PARTIR DELES. SUSPENSÃO. EFEITOS. A suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no art. 32…
RFB. Solução de Consulta. Compensação. Tributos administrados pela SRFB SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97 de 21 de Outubro de 2011 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06/DISIT Nº 6/2007. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA…
STJ. COFINS. Legalidade. Violação da IN SRF 468/2004. COFINS. PRINCÍPIO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. Trata-se de REsp em que se questiona o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/2004, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/2003. A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso por entender…
STJ. ISS. Construção CIVIL. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel….
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