SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51 de 15 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Contribuições Sociais PrevidenciáriasEMENTA: Salário de contribuição. Majoração. Efeitos no tempo. Para efeitos fiscais, o limite máximo do salário de contribuição estabelecido pela Portaria MF/MPS nº 333, de 2010, incidirá a partir de 16 de junho de 2010, por força do disposto na Portaria…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 13 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: EMPRESÁRIO. FIRMA INDIVIDUAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. O empresário, como definido no art. 966 do Código Civil, ou a firma ou empresa individual, como se denominava anteriormente, não está obrigado a escrituração contábil digital para o ano-calendário 2009.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55 de 09 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. A importância auferida na operação de cessão de direitos do crédito, de origem do…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142 de 05 de Outubro de 2009 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COOPERATIVA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. DISPENSA. Por serem sociedades simples, as cooperativas estão dispensadas da adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125 de 19 de Agosto de 2009 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COOPERATIVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. DISPENSA Por serem sociedades simples, as cooperativas estão dispensadas da adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD.
Esse novo índice refletiria melhor a real inflação incidente entre a compra do imóvel e a sua vendaA venda de um imóvel poderá deixar de ser problema na hora de o contribuinte acertar as contas com a Receita Federal. Está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que prevê…
BRASÍLIA – A Câmara analisa o Projeto de Lei 7617/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que reduz a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CofinsContribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União para atender programas sociais do governo federal. Incide sobre o faturamento bruto das pessoas…
Ele explica que a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação deve ter caráter meramente disciplinar, e não arrecadatório.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7544/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que limita as penalidades aplicáveis às empresas que errem ao enviar dados eletrônicos sobre suas atividades econômicas à Receita Federal ou os enviem com atraso. A…
Bezerra diz que o objetivo é a segurança jurídica.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7553/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga as empresas de grande porte, com ou sem ações na Bolsa, a publicar suas demonstrações financeiras em jornais de grande circulação ou na internet.A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua…
Bezerra: a Constituição confere o imposto ao estado da empresa importadora.A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre…
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