  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União Federal contra uma empresa provedora de acesso a Internet de Curitiba. A dívida havia sido calculada em cima dos ganhos dos empregados decorrentes de um Plano de Opção de Compra de Ações, instituído pela companhia. O…
  Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual…
  Das três características inerentes ao Sistema Republicano (eletividade, a periodicidade e a responsabilidade), aquela que implica, a nosso ver, com maior significância na atuação dos governantes, é a responsabilidade dos mesmos no exercício de seus respectivos mandatos. Entretanto, não obstante a existência do mencionado requisito para o desempenho da função pública, o que presenciamos…
  A exportação de determinados produtos gera direito ao crédito tributário denominado Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente de bens exportados.  Este regime foi instituído pela Lei 12.546/2011, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, e estabeleceu aos contribuintes a possibilidade…
  Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero. O…
  A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no último dia 16.  Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Morares. Para ele, a Constituição consagrou o Sistema Tributário Nacional…
  O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São Paulo, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados para simples revenda de produtos importados. Na ação, a empresa alega que sua atuação na importação e exportação de produtos para animais…
  Preocupado em garantir o recolhimento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária nos acordos judiciais e extrajudiciais firmados entre empresas e trabalhadores, o governo Jair Bolsonaro publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.876, estabelecendo parâmetros para a discriminação dos valores envolvidos nessas negociações. Governo edita norma com novas…
  Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Assim, não produz efeitos perante o Fisco.#160 O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo…
  Embora o autor, coronel reformado do Exército Brasileiro, tenha alegado que estava em tratamento do quadro de perda de memória há mais de 10 anos, ele não conseguiu provar que a doença degenerativa – alienação mental – caracterizada por estágio avançado da patologia, tenha surgido em momento anterior ao diagnóstico firmado em exame médico-pericial….
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