  Altera dispositivos da Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, do Ministério da Economia, delegando competência para celebrar contratos, convênios, contratos de repasse, acordos, termos de execução descentralizada, e outros instrumentos congêneres. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo…
  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA: OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO. GRUAS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.  A operacionalização de gruas utilizadas para a movimentação de cargas e materiais em obras constitui-se em serviço de construção civil e suas receitas não…
   A entrega da declaração do Imposto de Renda deste ano começa na quinta-feira (7/3). Para quem não quer correr o risco de errar e cair na malha fina, o feriado de carnaval pode ser uma boa oportunidade para rever os pontos mais importantes e separar os documentos necessários.  De acordo com Richard Domingos, diretor…
  O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (27/2), o parecer do relator Nilton Aizenman (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei complementar (PLC) 509/2018, do ex-deputado federal Junji Abe (MDB-SP), que propõe que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional paguem…
  A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou para 07 de março o prazo para que contribuintes enquadrados no regime de apuração mensal efetuem o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativo às operações e prestações realizadas no mês de fevereiro. Por definição em portaria, o recolhimento do tributo é feito…
  O Imposto de Renda 2019 chegou com poucas novidades. Entre elas, a que está chamando muito a atenção dos contribuintes é a obrigatoriedade da apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os dependentes. Até ano passado, era obrigatório apresentar o CPF apenas daqueles dependentes a partir dos 8 anos. Agora, até bebês…
  Bianca Xavier: “Quem pagava o pato era o contribuinte. Agora, o governador que dá o benefício vai ser chamado a se explicar e as consequências poderão ser aplicadas” Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos…
  Com a retomada do crescimento ainda em ritmo lento – o que foi demonstrado pela alta do PIB de apenas 1,1% no ano passado -, o governo estuda um pacote de medidas para destravar o crédito às empresas. O Ministério da Economia quer facilitar as garantias que são oferecidas pelas companhias para conseguir financiamento…
  Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária…
  Preocupados com possíveis cortes nas linhas de crédito rural do próximo Plano Safra, que entrará em vigor em julho, representantes do produtores rurais e cooperativas deflagraram um movimento para convencer a equipe econômica a pelo menos manter o nível de subsídios oferecido na atual safra (2018/19). Nesta temporada, que se encerra em junho, os…
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