A Medida Provisória 765, já publicada no Diário Oficial da União, deve piorar ainda mais a já arranhada imagem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afirmam advogados tributaristas. A norma em vigor desde 30 de dezembro – por 60 dias, prorrogáveis por mais dois meses, até ser encaminhada ao Congresso para ser transformada em…
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central surpreendeu ao anunciar um corte de 0,75 ponto porcentual (pp) na Selic, que caiu para 13,00%. A maioria dos analistas e também o mercado financeiro esperavam uma baixa mais agressiva que a do encontro anterior, mas com redução de 0,50 pp. Ainda assim, boa parte dos…
AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de fomento mercantil – Fase de cumprimento de sentença – Pretensão recursal de bloqueio de ativos futuros porventura existentes em conta bancária da empresa devedora – Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade da executada – Inocorrência – Aplicação do princípio da menor onerosidade – Sistema…
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Pretendida infringência do julgado que deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência…
Agravo de instrumento –  Antecipação de tutela –  ICMS –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) –  Cabimento –  Posicionamento pacífico no âmbito do E. STJ –  Presentes os requisitos legais à concessão da tutela antecipada em…
EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Tese da prescrição do crédito tributário –  Ausência de citação da pessoa jurídica –  Prescrição não interrompida –  Redirecionamento ocorrido após o decurso de cinco anos a contar do ajuizamento da cobrança –  Apontamentos doutrinários –  Agravo de instrumento provido. (Relator(a): Fermino Magnani Filho Comarca: São José…
Os setores de comércio, indústria e serviços bateram recordes de pedidos de recuperação judicial em 2016. O resultado, divulgado nesta quinta-feira, 12/01, pela Serasa Experian, é o mais expressivo desde 2005, início da série histórica do levantamento. No total, foram 1.770 processos deste tipo no ano passado: 713 no setor de serviços, 611 no comércio…
As Superintendências de Relações com Empresas (SEP) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) divulgam hoje o Ofício Circular 1/17. Com o documento, diretores de relações com investidores e auditores independentes poderão obter orientação quanto a pontos importantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Contábeis para o exercício social encerrado em 31/12/2016. Confira…
O projeto (PLS 445/2012) que isenta do Imposto de Renda (IR) a remuneração dos professores será analisado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), porém, aprovou parecer pela rejeição do texto. O autor do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), propõe alteração na legislação do IR…
Mato Grosso acolheu 34,391 mil novas empresas em 2016. O último ano foi encerrado com 361,599 mil empreendimentos ativos, ante 327,208 mil estabelecimentos em 2015, segundo estatística do Empresômetro, ferramenta tecnológica que atualiza diariamente o número de empresas em atividade no Brasil, portadoras de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O censo empresarial é mantido…
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