Após o fim da corrida pela regularização de capital no exterior não declarado, as bancas de advocacia especializadas estão com uma grande procura pela organização da riqueza “nova”. O objetivo é garantir a transmissão adequada dos valores e bens para a próxima geração, colocando em pauta o planejamento patrimonial e sucessório. “O declarante tem agora,…
Sem correção há mais de 1 ano e com sucessivos reajustes abaixo da inflação nos anos anteriores, a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) passou a acumular no fechamento de 2016 uma defasagem de 83,12% desde 1996, segundo estudo divulgado nesta segunda-feira (2) pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal…
O reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade. Para advogados, a adoção da medida poderá aumentar o número de autuações aos contribuintes. A Medida Provisória nº 765, publicada na última semana de 2016, aumentou os salários de…
Lei sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no último dia 30 de dezembro definiu critérios para a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida põe fim à necessidade de alguns setores, como as gráficas, terem que pagar os dois tributos ao…
Boa novidade incluída na lei aprovada pelo Congresso Nacional que elevou os limites para o Simples Nacional é uma regulamentação específica para investidor-anjo em empresas, especialmente de tecnologia. Na véspera de Natal, a Receita Federal iniciou uma consulta pública da instrução normativa sobre esse tema, que fica aberta até o dia 20 deste mês. Para…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que os juízes pudessem determinar, em uma única decisão, a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor – por meio do sistema Bacenjud. O pedido simultâneo faria com que o bloqueio ocorresse antes da citação, cujo…
Deputados aprovaram nesta terça-feira (03/10), no plenário da Câmara, emenda para isentar contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios. O texto-base da medida provisória (MP) que criou o programa previa apenas desconto de 25% nos valores dos encargos e honorários que deverão ser pagos. A emenda foi aprovada em…
O Palácio do Planalto promove nesta quarta-feira, dia 4, evento, às 10h, para comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, em meio a uma notícia nada agradável ao segmento: o veto a ser aposto pelo presidente Michel Temer à emenda que incluiu os optantes do regime simplificado e reduzido do Supersimples no novo…
Apesar de estar sempre na pauta do dia, a reforma tributária nunca chega. O motivo pode ser o medo dos estados de terem de se adaptar à nova forma de cobrança do ICMS, tributo de maior arrecadação do país. O fato é que a reforma precisa acontecer, e deve simplificar o sistema tributário. É o…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio…
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