Não é de hoje que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, mais conhecido como ICMS, é objeto de grandes discussões judiciais e administrativas, dentre elas várias questões envolvendo fornecimento de energia elétrica, das quais destaca-se a não incidência do ICMS sobre demanda contratada, sobre demanda de potência, exclusão do PIS/COFINS das faturas e do…
A partir de hoje, 8 de setembro, inicia-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes: • de 8 a 25 de setembro de 2015:…
A Justiça de São Paulo proibiu a Secretaria Estadual da Fazenda de fiscalizar uma empresa suspeita de ter pago 17 milhões de reais em propina a fiscais acusados de integrar a máfia do ICMS no Estado. O pedido foi feito pelo Ministério Público de São Paulo, que identificou na ação da Receita paulista uma possibilidade…
Diante da dificuldade de fechar as contas de 2016 sem a recriação da CPMF, a área econômica já admite a possibilidade de recorrer à elevação das alíquotas de tributos que não precisam de aprovação do Congresso Nacional, como Cide, IPI e IOF, para tentar reduzir o rombo no Orçamento da União. Esses tributos dependem apenas…
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo liberou recentemente a Elektro Eletricidade e Serviços de uma autuação fiscal de quase R$ 4 milhões lavrada pela Fazenda paulista. A companhia havia sido multada por não ter recolhido corretamente o ICMS entre janeiro de 2010 e dezembro de 2011, enquanto vigorou decisão…
Robson Andrade, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), classificou a medida como “absurda”. Para a FecomercioSP, que representa empresários do setor de comércio e serviços, a ideia mostra “ausência de sensibilidade política” e representa o “prolongamento da recessão”. Segundo o presidente da Fiesp (que reúne indústrias paulistas), Paulo Skaf, o empresariado não vai “admitir…
TRIBUTÁRIO –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE –  CONDENAÇÃO JUDICIAL –  INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS –  INADMISSIBILIDADE –  JUROS DE MORA. 1. Só haverá retenção de Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos pagos no cumprimento de decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem a incidência do…
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10), a Portaria Conjunta Nº 2.279/2015, assinada pelo Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, e pelo Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que detalha as medidas de integridade a serem adotadas pelas empresas de pequeno porte e microempresas. São…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Devido à quantidade de destaques e…
Em reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária, o especialista em Tributação José Roberto Afonso, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), defendeu nesta quinta-feira (10) a necessidade de um novo sistema tributário e não de uma simples reforma. Segundo ele, a queda atual da arrecadação não reflete apenas o momento econômico, mas é sintoma da falência…
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