Publicações

STJ. Tributário. IRPF. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Princípio da razoabilidade.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir…

Veja mais ›

TJSP. IPTU. Progressividade. Município de Presidente Prudente. Inconstitucionalidade.

Ação anulatória com pedido de restituição de indébito Imposto Predial e Territorial Urbano Progressividade de alíquotas – Município de Presidente Prudente Lei Municipal julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Artigo 182, § 4º, da CF não atendido Juros moratórios “Dies a quo” Trânsito em julgado Artigo 167, parágrafo único, do Código…

Veja mais ›

TJSP. IPTU. Prescrição.

&#160EXECUÇÃO. FISCAL. IPTU. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo ocorrência da prescrição, por falta da citação no prazo prescricional Subsistência do decisum Ação iniciada em data anterior à vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do art. 174, par. único, inc. I, do CTN Inércia da exeqüente configurada Aplicação, na espécie, do art….

Veja mais ›

STJ. Multa 200%. Caráter confiscatório. Matéria Constitucional.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA DE 200%. CARÁTER CONFISCATÓRIO ATRIBUÍDO COM FULCRO NO ART. 150, IV, DA CF. AÇÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo fisco com base no art. 150, IV, da CF. 2. Não compete ao…

Veja mais ›

STJ. ICMS. Demanda contratada. Legitimidade do consumidor.

TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA.&#160REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO (CONSUMIDOR). CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.299.303/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA EM FACE DE LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC,…

Veja mais ›

STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da…

Veja mais ›

Guerra fiscal entra na pauta do Congresso – 05/03/2014

&#160BRASÍLIA – Depois de discutir por mais de duas décadas como acabar com a guerra fiscal entre Estados, o Congresso Nacional poderá agora analisar como discipliná-la. O Projeto de Lei Complementar 40/2014, protocolado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) este mês, formaliza uma proposta elaborada pela Adial Brasil, uma associação que reúne grandes indústrias que se…

Veja mais ›

Selic deve ser usada para corrigir valor de ICMS – 06/03/2014

&#160Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) obriga a Fazenda paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, considerada abusiva pelo Órgão Especial do Tribunal de…

Veja mais ›

Averbação da reserva legal é obrigatória para isenção do ITR – 06/03/2014

&#160Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para isso, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal. O entendimento foi…

Veja mais ›

Nome em Junta Comercial pode ser registrado no Inpi – 06/03/2014

&#160A proteção do nome empresarial, registrado na Junta Comercial, não impede que outra companhia registre junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) sua marca comercial, já que as formas de proteção não se confundem. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu Recurso Especial da ML Produtos Alimentícios, autorizada…

Veja mais ›