A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este entendimento majoritário, a 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS reformou sentença para permitir a uma empresa de Porto Alegre abater, junto ao Fisco Estadual,…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/4) o texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Os destaques da proposta serão analisados na próxima semana. Pelo novo texto, a reforma ficará condicionada à aprovação de duas leis…
Um comissão especial será instalada na Câmara para analisar assunto A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional recebeu, nesta quinta-feira (25), uma carta assinada por várias entidades representativas do setor cobrando medidas contra a substituição tributária do ICMS imposta pelos governos dos estados. Segundo o documento, a prática de cobrança…
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. Fonte: Receita Federal
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 44, de 2 de agosto de 1996, que dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Fonte: Receita Federal
Execução fiscal. Liminar indeferida suspensão da exigibilidade do crétido tributário enquanto pendente recurso administrativo. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 0039165-06.2013.8.26.0000. Juíza prolatora: Liliane Keyko Hioki.
Reposição de vencimentos pagos a maior Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa – Inscrição do débito em dívida ativa Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade Precedentes Sentença de improcedência dos embargos – Recurso provido. Apelação Civel n° 9000002-78.2003.8.26.0366. Des. Rel. Maria Laura de…
1. Com o trânsito em julgado da sentença reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 474 CPC). 2. Parcelamento de débito tributário integralmente cumprido. Ajuizamento de nova execução para cobrança de saldo devedor sob alegação de que parte das…
O contribuinte que aderir ao programa e optar pelo pagamento à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes SÃO PAULO – A partir desta sexta-feira (1), os contribuintes do estado de São Paulo podem aderir ao PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de…
Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) que questiona norma paraense sobre a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais por meio da internet será julgada diretamente no mérito. Dessa forma, não será necessário analisar a liminar, uma vez que o Plenário tomará…
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