Os juristas da comissão especial que elabora anteprojeto de uma nova lei de arbitragem e de mediação de conflitos decidiram, nesta sexta-feira (26), realizar os debates sobre os temas em reuniões de trabalho fechadas para construir um texto consensual. Somente com a redação finalizada, preferiram os magistrados, as entidades serão convidadas a opinar e apresentar…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/12, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), proíbe a inclusão das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional no regime de substituição tributária. No regime de substituição tributária, a empresa pode projetar o valor que será cobrado do consumidor final, calcular o ICMS e o recolher antecipadamente. Hoje, companhias…
A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido. A medida também reestrutura o modelo jurídico dos chamados portos secos – ou seja, os depósitos…
SÃO PAULO – Os pagamentos efetuados por empresa privada a outra empresa privada pela prestação de serviços de afiação ou reafiação, manutenção, restauração ou recondicionamento de ferramentas, como facas industriais, fresas e serras, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da Cofins. Assim serão orientados…
Todas as empresas têm um sócio em comum: o governo federal. Normalmente, não tem muito como negociar a participação do “sócio” nos resultados, pois os tributos pagos a ele – principalmente o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – costumam responder por um percentual pré-estabelecido…
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator na Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP 599/12), que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), apresenta seu parecer hoje, às 11 horas. A MP compensa os estados pela redução das alíquotas interestaduais do ICMS, visando, assim, a acabar com a chamada guerra…
Despesas com publicidade, propaganda e divulgação, como aquelas com sites de busca na internet, não geram direito à apuração de créditos de PIS ou Cofins, por não se caracterizarem como insumo. Dessa maneira entende a Receita Federal, de acordo com a Solução de Consulta nº 60. A solução foi publicada no Diário Oficial da União…
SÃO PAULO – A entrada em vigor nesta quinta-feira das regras que põem fim à chamada guerra dos portos poderá provocar uma enxurrada de ações na Justiça. Uma das normas previstas na Resolução 13, aprovada pelo Senado, no ano passado, determina que, a partir desta quinta-feira, todas as empresas terão de informar na nota fiscal…
Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia. Desde dezembro de 2011, o setor participa do Plano Brasil Maior, instituído pelo governo, pela Lei nº 12.546, cujo o…
Tratada como solução para o conflito entre os Estados pela cobrança do principal imposto do país o ICMS, a reforma em discussão no Congresso não deve acabar com a guerra fiscal nem descomplicar a vida das empresas. Entretanto, deverá custar bilhões aos contribuintes. A constatação, feita pelos especialistas Ives Granda Martins e Everardo Maciel, baseia-se…
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